"Mulheres juízas pedem para não serem prejudicadas na carreira por serem mães
A nova Associação das Juízas Portuguesas vai pedir ao Conselho Superior da Magistratura que as mulheres não sejam prejudicadas na progressão na carreira por se ausentarem para serem mães.
A associação liderada por Paula Ferreira Pinto reúne-se pela primeira vez, na terça-feira, com o presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), António Joaquim Piçarra.
Paula Ferreira Pinto disse à agência Lusa que além deste encontro e de outros com os grupos parlamentares, o objetivo da associação é fazer "um verdadeiro levantamento de todas as situações para depois fazer propostas", mas para já "há um problema com as licenças de maternidade".
Paula Ferreira Pinto disse à agência Lusa que além deste encontro e de outros com os grupos parlamentares, o objetivo da associação é fazer "um verdadeiro levantamento de todas as situações para depois fazer propostas", mas para já "há um problema com as licenças de maternidade".
Baseando-se num relatório de inspeção, a presidente da Associação das Juízas Portuguesas exemplificou como uma juíza foi prejudicada.
Nesse caso, a juíza esteve ausente em licença de maternidade e o CSM propôs-lhe a prorrogação do período de avaliação e acabou por não lhe propor a nota de mérito, mantendo-se a nota de bom, "com o único e exclusivo argumento de que a intermitência do serviço dela não lhe permitia, apesar do serviço regular de qualidade, fazer o juízo de mérito".
"No caso das licenças de maternidade bastava que o CSM aplicasse a lei, rigorosamente. A Constituição da República Portuguesa diz que os progenitores não podem ser prejudicados de qualquer maneira por virtude de exercerem as suas prerrogativas de parentalidade", defendeu a juíza.
O CSM entendeu que não havia tempo suficiente para fazer a avaliação e propôs a prorrogação do período inspetivo e a partir daí "poderia fundamentar a não atribuição da nota de mérito em qualquer outra razão, mas não na falta de tempo para poder avaliar o mérito da prestação, nada no relatório indicia que a colega não teria tido uma prestação merecedora de mérito", referiu.
Ao não terem a nota de mérito, os juízes não podem ascender a tribunais superiores.
Quando uma juíza regressa da licença de maternidade ou de ausência por doença, no caso dos juízes cíveis, em que não há emergências (de presos ou crianças), depara-se com o trabalho acumulado e em que a normalidade demora a ser reposta.
"E depois o CSM, ao invés de avaliar as concretas situações em que a pessoa exerceu as funções acaba por fazer recair sobre a profissional o ónus, como se fosse a responsável por aquela situação. Isso é que não pode ser porque está ausente em funções consideradas de elevado valor social", considerou."
Nesse caso, a juíza esteve ausente em licença de maternidade e o CSM propôs-lhe a prorrogação do período de avaliação e acabou por não lhe propor a nota de mérito, mantendo-se a nota de bom, "com o único e exclusivo argumento de que a intermitência do serviço dela não lhe permitia, apesar do serviço regular de qualidade, fazer o juízo de mérito".
"No caso das licenças de maternidade bastava que o CSM aplicasse a lei, rigorosamente. A Constituição da República Portuguesa diz que os progenitores não podem ser prejudicados de qualquer maneira por virtude de exercerem as suas prerrogativas de parentalidade", defendeu a juíza.
O CSM entendeu que não havia tempo suficiente para fazer a avaliação e propôs a prorrogação do período inspetivo e a partir daí "poderia fundamentar a não atribuição da nota de mérito em qualquer outra razão, mas não na falta de tempo para poder avaliar o mérito da prestação, nada no relatório indicia que a colega não teria tido uma prestação merecedora de mérito", referiu.
Ao não terem a nota de mérito, os juízes não podem ascender a tribunais superiores.
Quando uma juíza regressa da licença de maternidade ou de ausência por doença, no caso dos juízes cíveis, em que não há emergências (de presos ou crianças), depara-se com o trabalho acumulado e em que a normalidade demora a ser reposta.
"E depois o CSM, ao invés de avaliar as concretas situações em que a pessoa exerceu as funções acaba por fazer recair sobre a profissional o ónus, como se fosse a responsável por aquela situação. Isso é que não pode ser porque está ausente em funções consideradas de elevado valor social", considerou."
Notas pessoais:
100% de acordo! E isto não é apenas uma injustiça laboral sobre as juízas, mas sobre as mais variadas profissões. É nisto que se devem unir "corporativamente", e não em balelas (((feministas))).
Espero que quando chegar a hora também mostrem solidariedade para com os homens Nativos e mulheres Nativas que estão ILEGALMENTE impedidos(as) de se reproduzirem por causa das escutas e videovigilâncias ilegais e sistemáticas sobre as suas propriedades privadas efectuadas por parte de sectores (((públicos))), ((((semi-públicos))), e (((privados))).
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