"Proibição de circular entre concelhos? "O Governo não pode fazer isso", diz Jorge Miranda ao SOL
Não estando o país em estado de emergência – mas, sim, em estado de calamidade –, pode o Governo proibir as pessoas de circular livremente entre vários concelhos? O ‘pai’ da Constituição não tem dúvidas: sem estado de emergência, é inconstitucional.
O Governo anunciou, esta quinta-feira, a proibição de circulação entre todos os concelhos do país no próximo fim de semana, em que se assinala o Dia de Finados. Ao SOL, o constitucionalista Jorge Miranda admitiu não ter dúvidas de que «o Governo não pode fazer isso», uma vez que a medida viola totalmente os direitos fundamentais das pessoas.
«É uma limitação a um direito fundamental, como o direito à locomoção e, portanto, o Governo não pode aplicar esta medida assim. Só seria possível com um estado de emergência parcial ou um estado de emergência em que já estivemos antes. É uma terrível limitação da liberdade, principalmente nesta altura, em que as pessoas querem deslocar-se às terras onde estão sepultados os corpos dos seus parentes e dos seus amigos», começou por dizer o chamado ‘pai’ da Constituição ao SOL, aludindo ao facto de se assinalar o Dia de Finados a 1 de novembro e de, na Constituição da República Portuguesa, estar explícito que os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência.
«A limitação de concelhos é a limitação da liberdade de locomoção. Espero que alguém promova junto do Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade desta medida, a começar pelo Presidente da República. Esta medida viola os direitos fundamentais, não tenho qualquer dúvida em relação a isso», frisou."
Notas pessoais:
Quando um regime quer forçar os outros através da lei, e não cumpre a mesma...
Quando um regime quer impôr que todos 'joguem' pelas regras, quando o próprio não joga pelas regras que impôs... Quando um gajo que é considerado "o pai da constituição" e que pertence ao sistema, vem pôr a nu toda a falta de credibilidade do regime... Que melhor analogia para caracterizar esta 3ªRepública, do que o conto do "rei vai nu"?
Nesta 3ª República, desde quando se respeita a constituição?
E nem de propósito, hoje é o dia do Exército em Portugal... Isto a propósito de muitos covardes morais que se escudam por detrás da PSEUDO-argumentação de que não se podem tornar dissidentes e defenderem a Nação e o seu povo Nativo como é a sua OBRIGAÇÃO - moral, histórica, e até existencial... -, porque juraram também defender a constituição. Gostava de saber porém, como é que este último argumento tem alguma validade, quando a constituição é precisamente violada e não-cumprida pela classe política 365 dias por ano há mais de 4 décadas...
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